Benefícios bem-vindo: Senado aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas
Também foi aprovada a criação de regional do banco dos Brics no Brasil
(Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil)
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 9/2020, que beneficia micro e pequenas empresas. O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13988/2020). A matéria já passou pela Câmara e agora vai à sanção presidencial.
A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.
O empresário Creso Suerdieck, crê que a aprovação é importante. “É fundamental o Governo Federal dialogar com o empresariado, pois a questão tributária é um peso para os empregadores”, observa. Segundo Creso, quase todas as empresas reclamam do endividamento tributário e, por vezes, não têm condições de se encaixar e pagar a parcela do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). “É necessário verificar o caso de cada uma delas, pois muitas trabalham com seriedade e estão sem condições de arcar com esse pagamento, porém querem cumprir com a dívida”, revela.
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